Contrato social e sociedade: o que é e por que importa

O que é o contrato social e o que ele define

O contrato social é o documento de nascimento de uma sociedade, ou seja, de uma empresa formada por duas ou mais pessoas que se unem para explorar uma atividade econômica. É nele que os sócios registram, por escrito, as regras do negócio e o levam a registro na Junta Comercial (ou em cartório, conforme o tipo de sociedade). A partir desse registro, a empresa passa a existir como pessoa jurídica, com CNPJ próprio e patrimônio, em regra, separado do de seus donos.

Mais do que uma formalidade, o contrato social funciona como o 'manual de regras' da sociedade: é a ele que todos recorrem quando surge uma dúvida sobre quem decide o quê, quanto cada um recebe e o que acontece se as coisas mudarem. Por isso, quanto mais claro e completo, menos espaço para conflito no futuro.

De forma geral, o contrato social costuma definir os seguintes pontos:

• Quem são os sócios e a qualificação de cada um.
• O capital social e quanto cada sócio investe, dividido em quotas.
• O objeto social, isto é, a atividade que a empresa vai explorar.
• Quem administra a empresa e quais poderes essa pessoa tem.
• Como os lucros e os prejuízos são distribuídos entre os sócios.
• O nome empresarial, o endereço e o prazo de duração da sociedade.

O que são quotas

Quotas são as partes em que o capital social é dividido. Cada sócio recebe uma quantidade de quotas proporcional ao que colocou na empresa, e é isso que costuma medir o tamanho da participação de cada um: quanto maior a fatia de quotas, em regra, maior o peso nas decisões e maior a parcela nos resultados. Na sociedade limitada, o capital é dividido em quotas; na sociedade anônima, essa divisão se dá em ações. Ainda assim, essa proporção não é automática: dentro dos limites da lei, o contrato social e o acordo de sócios podem prever distribuição de lucros e poder de voto que não seguem exatamente o tamanho das quotas de cada um.

Vender ou transferir quotas normalmente não é livre: o contrato social e o acordo de sócios costumam trazer regras, como a necessidade de aprovação dos demais sócios ou o direito de preferência para que os sócios atuais possam comprar a parte de quem sai antes de um estranho entrar. Definir isso desde o começo evita surpresas, como um desconhecido virando sócio de um dia para o outro.

Responsabilidade limitada não é blindagem absoluta

Um dos motivos que levam muita gente a optar pela sociedade limitada é a chamada responsabilidade limitada. Em regra, depois que o capital foi totalmente integralizado (isto é, efetivamente pago pelos sócios), os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa: o risco fica limitado ao que investiram. É uma forma de organizar o risco de empreender.

Essa proteção, porém, tem limites importantes e não pode ser tratada como uma blindagem que protege 100% o patrimônio pessoal. Existem situações em que os bens dos sócios ou dos administradores podem, sim, ser alcançados:

• Desconsideração da personalidade jurídica: quando há fraude, abuso ou confusão patrimonial (mistura entre os bens da empresa e os dos sócios), a Justiça pode 'levantar o véu' da empresa e atingir o patrimônio pessoal.
• Dívidas trabalhistas: em certas situações, sócios e administradores podem ser chamados a responder por débitos com trabalhadores.
• Dívidas tributárias e previdenciárias: o simples não pagamento de tributos, por si só, em regra não transfere a responsabilidade aos sócios ou administradores; ela depende de hipóteses específicas, como atuação com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato, entre outras.
• Capital ainda não integralizado: enquanto os sócios não pagaram toda a sua parte do capital, respondem por esse valor que falta.
• Garantias pessoais: se um sócio assina como avalista ou fiador de um empréstimo da empresa, ele responde com o próprio patrimônio, independentemente do tipo de sociedade.

Na prática, é a boa organização que sustenta a separação de patrimônios: manter contas bancárias, contratos e bens da empresa separados dos pessoais e não usar o caixa da empresa como bolso particular reduz o risco de a proteção ser afastada. Misturar tudo é justamente o que abre a porta para a confusão patrimonial.

Por que o acordo de sócios importa

O contrato social é o documento obrigatório e público que cria a empresa. Já o acordo de sócios é um documento complementar, em regra particular (não vai a registro público), que detalha a convivência entre os sócios e antecipa situações difíceis antes que elas virem briga. É a diferença entre ter só as regras mínimas e ter combinações claras para os momentos de tensão.

Um bom acordo de sócios costuma tratar de situações que quase toda sociedade vive mais cedo ou mais tarde:

• Entrada de novos sócios e como isso afeta as quotas dos atuais.
• Saída de um sócio e a forma de calcular o valor das quotas de quem sai.
• Morte ou incapacidade de um sócio: o que acontece com as quotas e como ficam os herdeiros.
• Impasse nas decisões (empate) e o mecanismo para desempatar sem travar a empresa.
• Venda de quotas a terceiros, com regras como o direito de preferência dos demais sócios.
• Regras de dedicação, não concorrência e critérios de distribuição de lucros.

Quando alterar o contrato social

O contrato social não é um documento estático: sempre que algo estrutural muda na empresa, ele precisa ser atualizado. Deixar o contrato desatualizado, com informações que não refletem mais a realidade, gera problemas fiscais, bancários e de responsabilidade. Em regra, é preciso alterar o contrato social quando ocorre alguma destas situações:

• Entrada ou saída de sócios.
• Aumento ou redução do capital social.
• Mudança de endereço, de nome empresarial ou do objeto social (nova atividade).
• Troca de administrador ou alteração dos poderes de administração.
• Mudança no tipo de sociedade.
• Ajuste na forma de distribuição dos lucros.

As alterações precisam, em regra, ser registradas na Junta Comercial, dentro dos prazos e formalidades previstos. Mudanças mal feitas ou fora do prazo podem trazer transtornos, por isso vale contar com apoio de um(a) advogado(a) e, quando envolver tributos e obrigações fiscais, também de um(a) contador(a).

Regime tributário e o papel do contador

Ao estruturar a empresa aparece uma decisão que costuma gerar dúvida: o regime tributário, normalmente entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Não existe um regime universalmente 'melhor'. A escolha depende do faturamento, da atividade, da margem de lucro e da folha de pagamento, e deve ser feita com um(a) contador(a), que fará as contas para o seu caso específico. Este guia não recomenda nenhum regime.

Para quem começa sozinho, existe ainda o MEI, que não é uma sociedade e, por isso, não tem contrato social nem sócios: trata-se de um empresário individual. Atualmente, em regra, o MEI tem um teto de faturamento anual definido em lei e atualizado periodicamente, além de restrições quanto às atividades permitidas e à regra de não ser sócio de outra empresa. Como esses limites e condições mudam com o tempo, confirme o valor e as regras vigentes antes de decidir.

Quando buscar orientação profissional

Montar uma sociedade, redigir um acordo de sócios ou alterar o contrato social são decisões que costumam ter efeito por muitos anos e que envolvem dinheiro, responsabilidade e relacionamento entre pessoas. Por isso, vale conversar com um(a) advogado(a) e, no que envolver tributos e contabilidade, com um(a) contador(a), especialmente antes de assinar documentos ou registrar mudanças.

Este conteúdo é informativo e geral e não substitui a análise de um(a) advogado(a), e, no que envolver tributos e contabilidade, de um(a) contador(a), para o seu caso concreto. Leis e o entendimento dos tribunais e dos órgãos públicos mudam com o tempo, então sempre confirme as regras vigentes. Se precisar de ajuda, a Advogalia conecta você a advogados(as) com inscrição na OAB verificada, em ordem alfabética, com preços e formas de atendimento transparentes.

Perguntas frequentes